Rcl 49820 - ACORDAO

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Por ser inadequada a reclamação para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo — matéria que deve ser enfrentada pela própria Corte local por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 — o agravo regimental é desprovido e mantém-se o não conhecimento da reclamação.

Parties
Agravante: STIVEN RICARDO MEIRELES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Regimental, Seguimento De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Regimental Seguimento De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

STIVEN RICARDO MEIRELES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reclamação constitucional para revisar a aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos especiais repetitivos?
  2. 2 O regime recursal do CPC/2015 admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisões de tribunais locais que negam seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos do STJ?

Ratio Decidendi

Por ser inadequada a reclamação para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo — matéria que deve ser enfrentada pela própria Corte local por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 — o agravo regimental é desprovido e mantém-se o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.