Rcl 50257 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a pretensão configurou uso indevido do instrumento constitucional como sucedâneo recursal, sem demonstração de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, não se verificando hipótese de preservação da competência do STJ; fundamento também no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALYSSON DA SILVA LIMA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ALYSSON DA SILVA LIMA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande/MS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais determinada pelo STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a pretensão configurou uso indevido do instrumento constitucional como sucedâneo recursal, sem demonstração de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, não se verificando hipótese de preservação da competência do STJ; fundamento também no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.