Rcl 49900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração objetiva de que o ato reclamad o desconsiderou decisão do STJ: o AREsp n. 2.877.033/SP não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STF, não tendo havido apreciação do mérito sobre a impenhorabilidade do bem de família, e a reclamação, ademais, incide sobre matéria para a qual, na sua parte, esta Corte se mostrou incompetente segundo a Resolução n.3/STJ; também a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, prejudicando o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante / Reclamante: Reclamante; Reclamada / Parte Adversa: ECLAIR BENEDITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Impenhorabilidade De Bem De Família, Competência, Súmula 182/stf, Resolução N. 3 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Impenhorabilidade De Bem De Família Competência Súmula 182/stf Resolução N. 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

Reclamante

Agravante / Reclamante

ECLAIR BENEDITTI

Reclamada / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada desconsiderou decisão proferida pelo STJ
  2. 2 Se houve afronta à coisa julgada e usurpação de competência pelo Juizado Especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STF sobre o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração objetiva de que o ato reclamad o desconsiderou decisão do STJ: o AREsp n. 2.877.033/SP não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STF, não tendo havido apreciação do mérito sobre a impenhorabilidade do bem de família, e a reclamação, ademais, incide sobre matéria para a qual, na sua parte, esta Corte se mostrou incompetente segundo a Resolução n.3/STJ; também a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, prejudicando o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido liminar de fls. 61-72