Rcl 50037 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ser manifestamente incabível para o fim pretendido, na medida em que o cabimento da reclamação não alcança a tutela contra a aplicação, por tribunal de origem, de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e nas alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; a matéria deve ser perseguida pelos meios recursais ordinários, não pela reclamação.

Parties
Reclamante: CLAUDIA ÂNGELA DE CA STRO COELHO; Órgão Julgador/recorrido: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (reclamação Manifestamente Incabível); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos/tema 880/stj), Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Religação De Energia Elétrica E Serviços Públicos Essenciais, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos/tema 880/stj) Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Religação De Energia Elétrica E Serviços Públicos Essenciais Responsabilidade Objetiva Da Concessionária

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ÂNGELA DE CA STRO COELHO

Reclamante

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (reclamação Manifestamente Incabível); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente qualificado do STJ adotado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possível afronta à jurisprudência do STJ sobre serviços essenciais e proteção do consumidor
  3. 3 se a reclamação pode substituir o sistema recursal ordinário

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser manifestamente incabível para o fim pretendido, na medida em que o cabimento da reclamação não alcança a tutela contra a aplicação, por tribunal de origem, de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e nas alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; a matéria deve ser perseguida pelos meios recursais ordinários, não pela reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.