Rcl 50403 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução de mérito porque a reclamação constitucional não é meio adequado para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para sanar divergências entre decisões de instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: JAMILY CAMPELO DE SOUZA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Controle Da Aplicação De Precedentes Vinculantes, Deserção Por Preparo Recursal, Preparo Recursal, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Controle Da Aplicação De Precedentes Vinculantes Deserção Por Preparo Recursal Preparo Recursal Sucedâneo Recursal

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Parties

JAMILY CAMPELO DE SOUZA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 declaração de deserção do recurso inominado sem prévia intimação para complementação ou correção do preparo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução de mérito porque a reclamação constitucional não é meio adequado para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou para sanar divergências entre decisões de instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Julgada extinta a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ