Rcl 49891 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão que foi sanada por meio de acolhimento parcial dos embargos de declaração, mas não se modificou o mérito porque não se verificaram as hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC e na Constituição (art. 105, I, f). A reclamação é instrumento excepcional destinado a preservar competência ou autoridade do Tribunal, não sendo cabível para forçar a aplicação de precedentes qualificados ou como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: HILSON BRASIL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Embargos De Declaração, Precedentes Qualificados, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Embargos De Declaração Precedentes Qualificados Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

HILSON BRASIL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 omissão quanto a pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que foi sanada por meio de acolhimento parcial dos embargos de declaração, mas não se modificou o mérito porque não se verificaram as hipóteses legais de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC e na Constituição (art. 105, I, f). A reclamação é instrumento excepcional destinado a preservar competência ou autoridade do Tribunal, não sendo cabível para forçar a aplicação de precedentes qualificados ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.