Rcl 50095 - DECISAO

Rcl 50095 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte no caso concreto que esteja sendo descumprida, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ no caso concreto; por isso, ausentes os pressupostos legais (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC; art. 187 RISTJ), a reclamação é inadmissível.

Parties
Reclamante: AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula 479/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Súmula 479/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para que a reclamação seja conhecida

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se comprovou a existência de decisão desta Corte no caso concreto que esteja sendo descumprida, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ no caso concreto; por isso, ausentes os pressupostos legais (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC; art. 187 RISTJ), a reclamação é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado