Rcl 50358 - DECISAO

Rcl 50358 - DECISAO

A reclamação não deve ser conhecida porque não é a via adequada para impugnar a aplicação, no caso concreto, de tese fixada em recurso repetitivo; a jurisprudência desta Corte (notadamente a Rcl 36.476/SP e decisões correlatas) estabelece que a reclamação não se presta a controlar a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual ausentou-se o cabimento da presente ação e prejudicou-se o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: A.E.C.A. e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente reclamação. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Observância De Precedentes Repetitivos, Fornecimento De Produto Derivado De Cannabis, Direito À Saúde, Autorização De Importação Pela ANVISA, Tema 106/stj, Tema 1.161/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Constitucional Observância De Precedentes Repetitivos Fornecimento De Produto Derivado De Cannabis Direito À Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.E.C.A. e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  2. 2 legitimidade passiva do Estado do Maranhão para fornecimento de produto importado
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do Tema 1.161 do STF para fornecimento judicial de produto importado derivado de cannabis

Ratio Decidendi

A reclamação não deve ser conhecida porque não é a via adequada para impugnar a aplicação, no caso concreto, de tese fixada em recurso repetitivo; a jurisprudência desta Corte (notadamente a Rcl 36.476/SP e decisões correlatas) estabelece que a reclamação não se presta a controlar a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual ausentou-se o cabimento da presente ação e prejudicou-se o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar