Rcl 50395 - DECISAO

Rcl 50395 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a autora não comprovou a usurpação de competência do STJ na forma do art. 988, I, do CPC e porque, segundo precedentes desta Corte (notadamente Rcl 36.476/SP e demais decisões citadas), a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Tema 1.300/STJ), tornando a petição inicial inadmissível; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Raimunda Francisca Rodrigues; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família E Sucessões) da Comarca de Caiapônia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preceitos Sobre Precedentes, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Temas Repetitivos, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Magistrado
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Preceitos Sobre Precedentes Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Temas Repetitivos Nulidade Processual Imparcialidade Do Magistrado

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Parties

Raimunda Francisca Rodrigues

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família E Sucessões) da Comarca de Caiapônia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Tema 1.300/STJ)
  2. 2 preservação/observância do Tema 1.150/STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a autora não comprovou a usurpação de competência do STJ na forma do art. 988, I, do CPC e porque, segundo precedentes desta Corte (notadamente Rcl 36.476/SP e demais decisões citadas), a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Tema 1.300/STJ), tornando a petição inicial inadmissível; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.