Rcl 50175 - DECISAO

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Por não se verificar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação — preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões — a reclamação não foi conhecida in limine, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: ESLLIE SESSA DOMINGUES; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal do Estado do Espírito Santo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Não Conhecida in Limine
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante, Competência Do STJ, Uso Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmula Vinculante Competência Do STJ +1 more

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Parties

ESLLIE SESSA DOMINGUES

Reclamante

3ª Turma Recursal do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 caráter executivo judicial dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não se verificar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação — preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões — a reclamação não foi conhecida in limine, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Reclamação não conhecida in limine
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal