Rcl 47868 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal Regional cumpriu a determinação do STJ ao proferir novo acórdão (afastando amortizações negativas), razão pela qual a via adequada para impugnar esse novo decisório é o recurso especial; não cabe reclamação constitucional quando a determinação concreta da Corte foi atendida e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FLÁVIO ANTÔNIO BACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros Compostos, Amortização Negativa, Prova Técnica, Cumprimento De Decisões
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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO BACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional após cumprimento da determinação do STJ
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial contra novo acórdão
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre acórdãos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal Regional cumpriu a determinação do STJ ao proferir novo acórdão (afastando amortizações negativas), razão pela qual a via adequada para impugnar esse novo decisório é o recurso especial; não cabe reclamação constitucional quando a determinação concreta da Corte foi atendida e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.