Rcl 49151 - ACORDAO

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Não há identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ tida por descumprida, pois o decisum apenas determinou a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem redefinir a base de cálculo previamente adotada; assim, a reclamação não é via adequada para revisar a decisão impugnada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA; Agravante: INDÚSTRIA DE CERÂMICA RECYCLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucedâneo Recursal, Tema 1.076/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucedâneo Recursal Tema 1.076/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA

Agravante

INDÚSTRIA DE CERÂMICA RECYCLE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ
  2. 2 base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ tida por descumprida, pois o decisum apenas determinou a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem redefinir a base de cálculo previamente adotada; assim, a reclamação não é via adequada para revisar a decisão impugnada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC