Rcl 50464 - DECISAO

Rcl 50464 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a autora pretendeu, na prática, a reforma do julgado da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; sendo assim, ausente a finalidade própria da reclamação (preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões) e havendo via recursal adequada no âmbito dos Juizados Especiais (recurso à TNU), impõe-se o não conhecimento da reclamação e o prejuízo do exame do pedido liminar.

Parties
Reclamante: LILIAN APARECIDA MARQUES GOMES; Autoridade Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 416), Recurso Previsto No Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001
Processo Civil Juizados Especiais Federais Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Reclamação Como Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 416) Recurso Previsto No Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN APARECIDA MARQUES GOMES

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de utilização da via recursal adequada (TNU) nos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a autora pretendeu, na prática, a reforma do julgado da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; sendo assim, ausente a finalidade própria da reclamação (preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões) e havendo via recursal adequada no âmbito dos Juizados Especiais (recurso à TNU), impõe-se o não conhecimento da reclamação e o prejuízo do exame do pedido liminar.

Court Disposition

não conheço da reclamação; prejudicado o exame do pedido liminar

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido liminar prejudicado