Rcl 50516 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a modalidade de reclamação deduzida não visa preservar jurisprudência consolidada nem substituir recurso; só é cabível quando houver descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, o que não ocorreu, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: IGOR DOS SANTOS SILVEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Jurisprudência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do Tribunal Autoridade De Decisões Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Jurisprudência

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS SILVEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para atacar decisão estadual que teria deixado de aplicar art. 833, X, do CPC
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 se a reclamação configura sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque a modalidade de reclamação deduzida não visa preservar jurisprudência consolidada nem substituir recurso; só é cabível quando houver descumprimento de decisão do STJ no mesmo caso e entre as mesmas partes, o que não ocorreu, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.