Rcl 50451 - DECISAO

Rcl 50451 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não é meio adequado para controle de atos executórios nem para substituir recurso próprio, devendo ser rejeitada quando busca sustar atos de execução após afetação de tema repetitivo, e porque há vedação a reclamação contra decisões que deferem ou indeferem sobrestamento em razão de recurso especial repetitivo, conforme precedente citado.

Parties
Reclamante: Edna Maria Carvalho Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Suspensão Nacional (art. 1.036, § 1º, Cpc), Atos Executórios, Controle De Atos Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento Suspensão Nacional (art. 1.036, § 1º, Cpc) Atos Executórios Controle De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edna Maria Carvalho Ribeiro

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para sustar atos executórios após afetação do Tema n. 1.230 do STJ
  2. 2 Se o sobrestamento do recurso especial impõe suspensão do processo de origem e de atos constritivos em âmbito nacional
  3. 3 Cabimento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processamento de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é meio adequado para controle de atos executórios nem para substituir recurso próprio, devendo ser rejeitada quando busca sustar atos de execução após afetação de tema repetitivo, e porque há vedação a reclamação contra decisões que deferem ou indeferem sobrestamento em razão de recurso especial repetitivo, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se