AREsp 2350056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC; a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Resolução 03/2016 do STJ e do art. 33, § 2º, do RITJRGS (não podendo ser usada como sucedâneo recursal); e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BARBARA GIRARDI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA GIRARDI BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 988, II, do CPC
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional contra decisão de Juizado Especial Cível Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC; a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Resolução 03/2016 do STJ e do art. 33, § 2º, do RITJRGS (não podendo ser usada como sucedâneo recursal); e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.