Rcl 50199 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostra cabível para reformar decisão do tribunal de origem nem para substituir o recurso especial; faltou comando positivo cuja eficácia deva ser preservada, e a insurgente já teve recurso especial (REsp 2.211.347/DF) desprovido, razão pela qual não estão presentes os requisitos para o manejo do instrumento reclamatório (art. 34, I, do RISTJ).

Parties
Reclamante: ASES - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Recurso Especial Prescrição

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Parties

ASES - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão do TJDFT
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo para garantir autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostra cabível para reformar decisão do tribunal de origem nem para substituir o recurso especial; faltou comando positivo cuja eficácia deva ser preservada, e a insurgente já teve recurso especial (REsp 2.211.347/DF) desprovido, razão pela qual não estão presentes os requisitos para o manejo do instrumento reclamatório (art. 34, I, do RISTJ).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (fundamento: art. 34, I, do RISTJ).
  • Publique-se.