Rcl 50601 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte pretendia rediscutir entendimento do tribunal de origem por via que não substitui o recurso cabível; inexistia usurpação da competência do STJ nem estrita aderência entre o ato impugnado e decisão desta Corte, de modo que a via reclamacional é manifestamente incabível para o caso.

Parties
Reclamante: JORGE VARGAS DE SÁ FREIRE; Órgão De Origem: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes E Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Gratuidade De Justiça, Depósito Prévio, Ação Rescisória, Nulidade De Sentença, Tema 1.150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Precedentes E Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Gratuidade De Justiça Depósito Prévio Ação Rescisória +2 more

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Parties

JORGE VARGAS DE SÁ FREIRE

Reclamante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar autoridade do Tema 1.150/STJ
  2. 2 alegada nulidade absoluta da sentença proferida durante suspensão nacional relativa ao PASEP
  3. 3 exigência de depósito prévio e indeferimento de gratuidade de justiça pelo TJDFT

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte pretendia rediscutir entendimento do tribunal de origem por via que não substitui o recurso cabível; inexistia usurpação da competência do STJ nem estrita aderência entre o ato impugnado e decisão desta Corte, de modo que a via reclamacional é manifestamente incabível para o caso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de concessão de medida liminar prejudicado
  • Não conheço da reclamação