Rcl 50235 - DECISAO

Rcl 50235 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque a autora pretendeu utilizá‑la como sucedâneo recursal sem esgotar as instâncias ordinárias; não houve demonstração de descumprimento frontal e concreto de decisão do STJ, e a aplicação dos Temas 1.098 e 1.303 envolve análise de conveniência, suficiência e valoração factual do ANPP, matéria imprópria para reclamação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Parties
Reclamante: LOCAVIA S/A; Reclamada: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Em Agravo Regimental (agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Aplicação De Precedentes (temas 1.098 E 1.303)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Aplicação De Precedentes (temas 1.098 E 1.303)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOCAVIA S/A

Reclamante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Em Agravo Regimental (agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para assegurar autoridade de decisão do STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 caráter da reclamação como sucedâneo recursal e risco de supressão de instância
  3. 3 se os Temas 1.098 e 1.303 conferem direito subjetivo à celebração do ANPP no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a autora pretendeu utilizá‑la como sucedâneo recursal sem esgotar as instâncias ordinárias; não houve demonstração de descumprimento frontal e concreto de decisão do STJ, e a aplicação dos Temas 1.098 e 1.303 envolve análise de conveniência, suficiência e valoração factual do ANPP, matéria imprópria para reclamação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Liminar indeferida.