Rcl 49868 - ACORDAO

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A reclamação foi corretamente indeferida porque não há usurpação da competência do STJ: o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e a determinação de recolhimento do preparo não equivalem à inadmissão do recurso especial, de modo que a reclamação não constitui sucedâneo recursal apto a revisar decisão regularmente proferida pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é via adequada para impugnar indeferimento de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade equivale a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ que autorizasse a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi corretamente indeferida porque não há usurpação da competência do STJ: o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e a determinação de recolhimento do preparo não equivalem à inadmissão do recurso especial, de modo que a reclamação não constitui sucedâneo recursal apto a revisar decisão regularmente proferida pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários