Rcl 50517 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada como sucedâneo recursal, por não haver decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque o IRDR indicado trata de policiais civis e não alcança os policiais militares, que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.301/1969).

Parties
Reclamante: DIEGO CUNHA LOPES; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, IRDR, Auxílio Alimentação, Regime Jurídico Dos Policiais Militares, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal IRDR Auxílio Alimentação Regime Jurídico Dos Policiais Militares +1 more

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Parties

DIEGO CUNHA LOPES

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do IRDR Cv nº 1.0000.23.122781-0/001 aos policiais militares
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto à suspensão determinada em IRDR

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada como sucedâneo recursal, por não haver decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência, e porque o IRDR indicado trata de policiais civis e não alcança os policiais militares, que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.301/1969).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se