Rcl 48281 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o instrumento foi usado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, não demonstrando afronta à autoridade do STJ; por isso aplica-se penalidade por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa).

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé, Astreintes, Precedente Vinculante, Multa Processual
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Litigância De Má Fé Astreintes Precedente Vinculante Multa Processual

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Observância de precedente vinculante (EAREsp n. 1.766.665/RS)
  3. 3 Possibilidade de redução de multa vencida (astreintes)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o instrumento foi usado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, não demonstrando afronta à autoridade do STJ; por isso aplica-se penalidade por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa dos autos originais, nos termos do art. 81 do CPC.