Rcl 51023 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para impugnar decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral ou de processamento como repetitivo, por não integrarse nas hipóteses taxativas de cabimento constitucional e por configuração de uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Recurso Especial Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial
  2. 2 se o sobrestamento por repercussão geral constitui usurpação de competência do STJ
  3. 3 autonomia da questão suscitada no recurso especial face ao Tema 1.408 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para impugnar decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral ou de processamento como repetitivo, por não integrarse nas hipóteses taxativas de cabimento constitucional e por configuração de uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.