Rcl 51029 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque não há indicação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em processo envolvendo as mesmas partes; a ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para vincular as instâncias ordinárias à jurisprudência do STJ sem comando judicial específico, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Jacira Nascimento da Silva; Reclamado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Inércia Na Emissão De Guias De Pagamento De Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Inércia Na Emissão De Guias De Pagamento De Prestação Pecuniária Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada Do STJ +1 more

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Parties

Jacira Nascimento da Silva

Reclamante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para garantir jurisprudência do STJ sem decisão específica
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal vs. instrumento para preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Inércia administrativa na emissão de guias de pagamento na execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque não há indicação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em processo envolvendo as mesmas partes; a ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para vincular as instâncias ordinárias à jurisprudência do STJ sem comando judicial específico, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.
  • Publique-se.