Rcl 50346 - DECISAO

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A reclamação não preenche os pressupostos de cabimento do art. 988 do CPC, não havendo afronta direta a precedente qualificado do STJ e nem justificativa para utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal para reabrir discussão sobre exigência de garantia; assim, não é caso para concessão de liminar e a reclamação foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: NERI JACOB PEREIRA; Reclamado: 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ausência dos pressupostos de cabimento do art. 988 do CPC constatada
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Exigência De Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
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Parties

NERI JACOB PEREIRA

Reclamante

2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar autoridade de precedentes do STJ
  2. 2 possibilidade de afastamento da exigência de garantia do juízo para processamento de embargos à execução
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não preenche os pressupostos de cabimento do art. 988 do CPC, não havendo afronta direta a precedente qualificado do STJ e nem justificativa para utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal para reabrir discussão sobre exigência de garantia; assim, não é caso para concessão de liminar e a reclamação foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ausência dos pressupostos de cabimento do art. 988 do CPC constatada

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.