Rcl 50302 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque o reclamante não indicou decisão do STJ que teria sido descumprida, sendo forma inadequada o uso da reclamação para substituir recurso ou para preservação de jurisprudência, razão pela qual se aplica a extinção prevista no RISTJ art. 34, XVIII, "a".

Parties: Reclamante: CONDOMÍNIO PAULISTANO; Reclamado: TJ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Preservação Da Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

CONDOMÍNIO PAULISTANO

Reclamante

TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
3 Ausência de decisão do STJ alegadamente descumprida como causa de indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial
Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ