Rcl 50762 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão do STJ sendo descumprida e por ser incabível sua utilização como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: KELI ALINE FISCHER SAGRILO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Da Reclamação
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação considerada manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 576 Do STJ, Preservação De Competência, Descumprimento De Acórdão, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula 576 Do STJ Preservação De Competência Descumprimento De Acórdão Sucedâneo Recursal

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Parties

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

Reclamante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 existência de usurpação de competência do STJ
  2. 2 alegado descumprimento do acórdão do AResp 1.663.054/SC
  3. 3 incabibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão do STJ sendo descumprida e por ser incabível sua utilização como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; reclamação considerada manifestamente incabível.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.