Rcl 50753 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por configurar uso da via como sucedâneo recursal e por não haver demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ que tivesse sido descumprido; precedentes do Tribunal sustentam que a reclamação preserva autoridade de decisões no próprio caso concreto e não serve para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS; Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Natureza Do Auxílio Alimentação
Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Natureza Do Auxílio Alimentação

Case Brief

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Parties

FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por configurar uso da via como sucedâneo recursal e por não haver demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento específico do STJ que tivesse sido descumprido; precedentes do Tribunal sustentam que a reclamação preserva autoridade de decisões no próprio caso concreto e não serve para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, prejudicado o pedido liminar.