Rcl 50754 - DECISAO

Rcl 50754 - DECISAO

Indefiro liminarmente a reclamação por não restar demonstrado que o ato reclamado afrontou decisão ou ordem do STJ no mesmo caso concreto; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há meio próprio (pedido de uniformização) para tratar de divergência de interpretação.

Parties
Reclamante: RODRIGO COLONNA BOLLIGER; Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização Nos Juizados Especiais, Natureza Do Auxílio Alimentação
Direito Constitucional Processo Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização Nos Juizados Especiais Natureza Do Auxílio Alimentação

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Parties

RODRIGO COLONNA BOLLIGER

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus uso como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de afronta a decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 Disponibilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente a reclamação por não restar demonstrado que o ato reclamado afrontou decisão ou ordem do STJ no mesmo caso concreto; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há meio próprio (pedido de uniformização) para tratar de divergência de interpretação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, prejudicado o pedido liminar.