Rcl 51007 - DECISAO

Rcl 51007 - DECISAO

Por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e do art. 105, I, "f" da CF combinado com art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é conhecida in limine.

Parties
Reclamante: JEFFERSON ALVES SANTOS; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida (in limine)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade

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Parties

JEFFERSON ALVES SANTOS

Reclamante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conheço in Limine (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, 'f' da CF
  2. 2 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e do art. 105, I, "f" da CF combinado com art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é conhecida in limine.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.