Rcl 51008 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito por inadequação da via, ante a ausência de demonstração de violação direta à autoridade de decisão do STJ, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou como meio de controle abstrato da jurisprudência.

Parties
Reclamante: VINICIUS SANTANA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência da 1ª Turma Recursal do TJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Processos Afetados (tema 1178/stj), Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Suspensão De Processos Afetados (tema 1178/stj) Gratuidade De Justiça Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTANA SILVA

Reclamante

Presidência da 1ª Turma Recursal do TJ/SC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação quando não há violação direta à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da suspensão por afetação ao Tema 1178/STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito por inadequação da via, ante a ausência de demonstração de violação direta à autoridade de decisão do STJ, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou como meio de controle abstrato da jurisprudência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ