Rcl 51240 - DECISAO

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A reclamação não é cabível contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pois existe mecanismo próprio de pedido de uniformização previsto na Lei n. 10.259/2001, e a Corte Especial já decidiu que não cabe reclamação para reexaminar a aplicação de precedente repetitivo à realidade do caso, razão pela qual a ação não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: MARCOS VINICIUS RESENDE; Órgão Julgador Reclamada: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Uniformização De Jurisprudência, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Uniformização De Jurisprudência Competência Dos Juizados Especiais Federais Aplicação De Precedentes Vinculantes

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Parties

MARCOS VINICIUS RESENDE

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Órgão Julgador Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para examinar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  3. 3 existência de mecanismo próprio de pedido de uniformização previsto na Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pois existe mecanismo próprio de pedido de uniformização previsto na Lei n. 10.259/2001, e a Corte Especial já decidiu que não cabe reclamação para reexaminar a aplicação de precedente repetitivo à realidade do caso, razão pela qual a ação não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • deferida a gratuidade da justiça (fls. 66)
  • publique-se