Rcl 51285 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a impugnação da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo não constitui hipótese legítima de reclamação perante o STJ; não foi demonstrada usurpação da competência do Tribunal nem ofensa direta a decisão do STJ; há precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que vedam o uso da reclamação para esse fim, e a parte não utilizou os meios processuais adequados previstos (agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos nos termos do Enunciado 77).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para rediscutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 requisitos do artigo 988 do CPC para reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a impugnação da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo não constitui hipótese legítima de reclamação perante o STJ; não foi demonstrada usurpação da competência do Tribunal nem ofensa direta a decisão do STJ; há precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que vedam o uso da reclamação para esse fim, e a parte não utilizou os meios processuais adequados previstos (agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos nos termos do Enunciado 77).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.