Rcl 50332 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o reclamante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, tampouco indicou decisão do STJ descumprida; assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: NÉDIO DA SILVA LIMA; Reclamado: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Jurisprudência Dominante, Recurso Especial Repetitivo, Tema 907/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Jurisprudência Dominante +2 more

Case Brief

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Parties

NÉDIO DA SILVA LIMA

Reclamante

TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ
  3. 3 Vedação de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o reclamante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, tampouco indicou decisão do STJ descumprida; assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Extinção da reclamação sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial).