Rcl 50654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação intentada não atendia à finalidade e aos requisitos da via reclamatória: visava revisar sentença penal de primeiro grau e tinha nítida feição correicional, não demonstrou aderência estrita a decisão paradigma do STJ nem a existência de comando positivo e direto desta Corte, e o agravo em recurso especial relacionado não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), inexistindo, assim, desrespeito à autoridade do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Agravante: RENATA TEO RECHE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Reclamado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Sucedâneo Recursal, Representação Correicional, Súmula 182/stj, Aderência Estrita
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Sucedâneo Recursal Representação Correicional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENATA TEO RECHE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto/SP

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é cabível para revisar condenação penal de primeiro grau por alegada parcialidade do magistrado, em face de decisão anterior do STJ (AgRg no AREsp n. 3.088.008/SP)
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de representação correicional contra magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação intentada não atendia à finalidade e aos requisitos da via reclamatória: visava revisar sentença penal de primeiro grau e tinha nítida feição correicional, não demonstrou aderência estrita a decisão paradigma do STJ nem a existência de comando positivo e direto desta Corte, e o agravo em recurso especial relacionado não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), inexistindo, assim, desrespeito à autoridade do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional