Rcl 51206 - DECISAO

Rcl 51206 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por esta Corte no caso concreto que esteja sendo descumprida, não se verificando usurpação de competência do STJ, e porque, em razão da Resolução STJ n.3/2016, esta Corte não é competente para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual, sendo incabível o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Geane de Jesus Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Resolução STJ N. 3/2016
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Competência Do STJ Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Geane de Jesus Santos

Reclamante

6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual perante o STJ
  2. 2 existência de decisão do STJ no caso concreto que esteja sendo descumprida
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão proferida por esta Corte no caso concreto que esteja sendo descumprida, não se verificando usurpação de competência do STJ, e porque, em razão da Resolução STJ n.3/2016, esta Corte não é competente para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual, sendo incabível o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.