Rcl 49850 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reclamar de suposta inobservância da Súmula n. 471 e da jurisprudência do STJ, sem demonstrar aderência estrita a decisão específica anteriormente proferida pelo Tribunal no mesmo processo e entre as mesmas partes; assim, a via reclamatória revelou-se incabível e não há elementos que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Reclamante/agravante: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Reclamação (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Irretroatividade Da Lei Penal Gravosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Aderência Estrita Sucedâneo Recursal Irretroatividade Da Lei Penal Gravosa Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Reclamante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Reclamação (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível reclamação constitucional fundada exclusivamente em suposta inobservância de súmula e jurisprudência de Tribunal Superior em matéria de execução penal?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal?
  3. 3 Havendo suposta violação da Súmula n. 471 e da irretroatividade da lei penal, cabe habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP?

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reclamar de suposta inobservância da Súmula n. 471 e da jurisprudência do STJ, sem demonstrar aderência estrita a decisão específica anteriormente proferida pelo Tribunal no mesmo processo e entre as mesmas partes; assim, a via reclamatória revelou-se incabível e não há elementos que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação