Rcl 50348 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não é instrumento adequado no STJ para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, inclusive em matéria penal; há meio processual adequado para impugnação (agravo interno, art. 1.030, § 2º CPC) e a Lei 13.256/2016 retirou da hipótese de cabimento da reclamação a garantia de observância de precedentes provenientes de casos repetitivos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.259/stj, Cabimento Da Reclamação, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.259/stj Cabimento Da Reclamação Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 É cabível reclamação no STJ para controlar a correta aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo?
  2. 2 Se a natureza penal da matéria autoriza mitigar a vedação ao uso da reclamação para impugnar aplicação de tema repetitivo
  3. 3 Existência de meio processual adequado (agravo interno, art. 1.030, § 2º CPC) para revisar aplicação do precedente

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não é instrumento adequado no STJ para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, inclusive em matéria penal; há meio processual adequado para impugnação (agravo interno, art. 1.030, § 2º CPC) e a Lei 13.256/2016 retirou da hipótese de cabimento da reclamação a garantia de observância de precedentes provenientes de casos repetitivos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação