Rcl 51235 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento do instituto, notadamente pela ausência de identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ e pelo entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: PABLO VINÍCIUS NASCIMENTO SILVA; Reclamado: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial; JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PABLO VINÍCIUS NASCIMENTO SILVA

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência ou garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ para efeito de reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento do instituto, notadamente pela ausência de identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ e pelo entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial; JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC