Rcl 50496 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes), e porque a inicial traz alegações genéricas insuficientes para demonstrar o desrespeito objetivo a decisão do STJ, além de incidir em óbices análogos às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Reclamante: Sileimann de Carvalho Lemos; Reclamado: Branco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Aplicação De Temas Do STJ, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Prova Diabólica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Aplicação De Temas Do STJ Prescrição Decenal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Sileimann de Carvalho Lemos

Reclamante

Branco do Brasil S/A

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada violação do Tema 1.150/STJ
  3. 3 alegada aplicação indevida do Tema 1300/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via eleita não é adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes), e porque a inicial traz alegações genéricas insuficientes para demonstrar o desrespeito objetivo a decisão do STJ, além de incidir em óbices análogos às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.