Rcl 50521 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações que discutam divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: NATANAEL JOSE RODRIGUES; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Juizados Especiais, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Exame Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Juizados Especiais Indeferimento Liminar Extinção Sem Exame Do Mérito

Case Brief

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Parties

NATANAEL JOSE RODRIGUES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações que discutam divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.