Rcl 50328 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de admissibilidade proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação que não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou de garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 105, I, 'f' da Constituição e no art. 988 do CPC; ademais, quando a inadmissibilidade tem respaldo em entendimento do STF em repercussão geral não há usurpação de competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA LÚCIA COUTINHO ROCHA; Reclamante: MARIA LUIZA SODRÉ AGUIAR; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento Repercussão Geral Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA LÚCIA COUTINHO ROCHA

Reclamante

MARIA LUIZA SODRÉ AGUIAR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a Terceira Vice-Presidência do TJ-RJ usurpou competência do STJ ao negar seguimento a recurso especial com fundamento em temas de repercussão geral do STF (Temas 82 e 499)
  2. 2 Se a não-conhecimento do agravo em recurso especial pela Terceira Vice-Presidência constituiu usurpação da competência do STJ
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de admissibilidade proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação que não se enquadra nas hipóteses de preservação de competência ou de garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 105, I, 'f' da Constituição e no art. 988 do CPC; ademais, quando a inadmissibilidade tem respaldo em entendimento do STF em repercussão geral não há usurpação de competência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.