Rcl 50522 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque a autora buscou, via reclamação, reformar decisão do TJRS e aplicar tese de recurso repetitivo; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a reclamação é instrumento inadequado para o fim pretendido e deve ser prontamente rejeitada.

Parties
Reclamante: ANA LUCIA ROCHA MORAES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Partes Na Ação Originária: CLAUDIO OMAR SOUZA DOS SANTOS; FUNDASUL ESTAQUEAM CONSTRUÇÃO COM IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade Da Justiça, Tema Repetitivo 1178/stj, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Gratuidade Da Justiça Tema Repetitivo 1178/stj Admissibilidade Sucedâneo Recursal

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Parties

ANA LUCIA ROCHA MORAES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

CLAUDIO OMAR SOUZA DOS SANTOS; FUNDASUL ESTAQUEAM CONSTRUÇÃO COM IMÓVEIS LTDA

Partes Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 1178 para indeferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de demonstrar usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque a autora buscou, via reclamação, reformar decisão do TJRS e aplicar tese de recurso repetitivo; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual a reclamação é instrumento inadequado para o fim pretendido e deve ser prontamente rejeitada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.