Rcl 49665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração objetiva de usurpação de competência ou de ofensa direta a decisão do STJ, estando a parte a utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir mérito e adequar o julgado à jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento da reclamação (fundamentado nos arts. 105, I, f, da CF e 988 do CPC e na jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: MARCIA COSTA DA SILVA; Autora: FABIOLA MARIA DOS SANTOS CELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Gratuidade De Justiça Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIA COSTA DA SILVA

Agravante

FABIOLA MARIA DOS SANTOS CELLES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação por suposta afronta à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para adequação de julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de existência de decisão do STJ supostamente descumprida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração objetiva de usurpação de competência ou de ofensa direta a decisão do STJ, estando a parte a utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir mérito e adequar o julgado à jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento da reclamação (fundamentado nos arts. 105, I, f, da CF e 988 do CPC e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno