Rcl 51182 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, além disso, é incompetente o STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual em razão da Resolução STJ n.3/2016, que atribui essa competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Parties
Reclamante: Município de Rio do Sul; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Acórdão De Turma Recursal, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Para Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Acórdão De Turma Recursal Adicional De Insalubridade

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Parties

Município de Rio do Sul

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão do STJ sendo descumprida no caso concreto
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte sendo descumprida no caso concreto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, além disso, é incompetente o STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual em razão da Resolução STJ n.3/2016, que atribui essa competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.