Rcl 51135 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração de descumprimento concreto de decisão específica do STJ nem aderência estrita entre o ato impugnado e precedente vinculante, e porque a matéria apresentada configura tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: EDER NOLASCO DE SOUZA; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar da reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Precedentes, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1258 Stf; Tema 1285 Stj)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Autoridade De Precedentes Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 1258 Stf; Tema 1285 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER NOLASCO DE SOUZA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para garantir autoridade de decisão do STJ sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de descumprimento concreto de decisão específica do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração de descumprimento concreto de decisão específica do STJ nem aderência estrita entre o ato impugnado e precedente vinculante, e porque a matéria apresentada configura tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar da reclamação indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.