Rcl 51179 - DECISAO

Rcl 51179 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não é adequada para revisar a aplicação de precedentes repetitivos pelo tribunal de origem; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: RENATA RODRIGUES LOPES; Reclamada: concessionária de energia elétrica; Reclamada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Tema 725/stj, Súmula 548/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto Cartorário, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Tema 725/stj Súmula 548/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA RODRIGUES LOPES

Reclamante

concessionária de energia elétrica

Reclamada

instituição financeira

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo (Tema 725/STJ)
  2. 2 competência do STJ para processar reclamação originária
  3. 3 responsabilidade pela retirada do protesto cartorário vs. exclusão de cadastros restritivos (SPC/SERASA)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não é adequada para revisar a aplicação de precedentes repetitivos pelo tribunal de origem; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de decisão desta Corte, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.