Rcl 50704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque não se comprovou usurpação de competência nem ofensa direta a acórdão deste Tribunal; a reclamação é via inadequada para discutir a aplicação do Tema 1.258 do STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame do juízo de admissibilidade das instâncias antecedentes; eventual alegação de teratologia não afasta os limites de cabimento da reclamação estabelecidos pela Constituição, legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar da reclamação constitucional.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.258), Reconhecimento Pessoal, Sucedâneo Recursal, Nulidade De Prova, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.258) Reconhecimento Pessoal Sucedâneo Recursal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para discutir aplicação de tese de recursos especiais repetitivos
  2. 2 alegação de teratologia na decisão reclamada
  3. 3 validação do reconhecimento pessoal e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação porque não se comprovou usurpação de competência nem ofensa direta a acórdão deste Tribunal; a reclamação é via inadequada para discutir a aplicação do Tema 1.258 do STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame do juízo de admissibilidade das instâncias antecedentes; eventual alegação de teratologia não afasta os limites de cabimento da reclamação estabelecidos pela Constituição, legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar da reclamação constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação constitucional.