Rcl 50388 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há usurpação da competência do STJ (o juízo reclamado não processou ou julgou ação ou recurso do rol do art.105 da CF) e a via escolhida busca, na prática, reexaminar matéria e compelir a observância da jurisprudência do STJ, o que caracteriza uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO CHÁCARA DO POVO (CHÁCARA DO POVO); Requerente Incidental: CMDR SPE 3 (CMDR); Reclamado: JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Precedentes, Reintegração De Posse, Aplicação De Resolução N.º 510/cnj
Direito Processual Civil Processo Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Autoridade De Precedentes Reintegração De Posse Aplicação De Resolução N.º 510/cnj

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHÁCARA DO POVO (CHÁCARA DO POVO)

Reclamante

CMDR SPE 3 (CMDR)

Requerente Incidental

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há usurpação da competência do STJ (o juízo reclamado não processou ou julgou ação ou recurso do rol do art.105 da CF) e a via escolhida busca, na prática, reexaminar matéria e compelir a observância da jurisprudência do STJ, o que caracteriza uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.