Rcl 50429 - DECISAO

Rcl 50429 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a pretensão deduzida não se amolda às finalidades do art. 988 do CPC — não se trata de preservar competência, garantir a autoridade de acórdão do STJ nem de assegurar observância de IRDR/assunção de competência — e a ação configura sucedâneo recursal diante da pendência de agravo interno, além de a ordem impugnada referir-se exclusivamente ao imóvel.

Parties
Reclamante: MARIO CESAR DOS SANTOS; Reclamado: DALTIVA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecido
Outcome
não conhecido da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Tutela Provisória Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIO CESAR DOS SANTOS

Reclamante

DALTIVA ALVES DOS SANTOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 autoridade e eficácia de decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alcance de ordem de reintegração de posse quanto aos bens móveis e ao imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a pretensão deduzida não se amolda às finalidades do art. 988 do CPC — não se trata de preservar competência, garantir a autoridade de acórdão do STJ nem de assegurar observância de IRDR/assunção de competência — e a ação configura sucedâneo recursal diante da pendência de agravo interno, além de a ordem impugnada referir-se exclusivamente ao imóvel.

Court Disposition

não conhecido da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.